Aposentadoria Compulsória

Aposentadoria Compulsória

Este benefício de aposentadoria possui uma única regra, e é concedido obrigatoriamente ao servidor/segurado a partir do dia posterior em que completar 75 (setenta e cinco) anos de idade.

Artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019.

* Cálculo do benefício: proporcional ao tempo de contribuição, sujeito a média aritmética – Lei Federal 10.887/2004, artigo 1º, com direito a reajuste anual.

 

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