Aposentadoria Especial

Aposentadoria Especial

Este benefício é concedido aos servidores que comprovem 25 anos de trabalho, em atividades com exposição a agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

Fundamentação Legal: Artigo 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal- STF, com redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019.

É obrigatório juntar ao processo administrativo de concessão de aposentadoria especial, além dos documentos corriqueiros: PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, que através do Laudo Médico Pericial, elaborado pelo médico do INPREV, será concluído pelo enquadramento ou não do servidor à atividade especial.

Cálculo do Benefício: sujeito a média aritmética – Lei Federal 10.887/2004, artigo 1º, com direito a reajuste anual.

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