DEFINIÇÃO DE LIMITE DE ALÇADAS

DEFINIÇÃO DE LIMITE DE ALÇADAS

Os Limites de Alçadas do INPREV tem como objetivo estabelecer e delimitar responsabilidades, além de fixar limites para as aprovações relacionadas às tomadas de decisões que envolvam custos orçamentários e financeiros, de investimentos ou de desinvestimentos.

O INPREV, consoante a Lei 4965/2008, define os Limites de Alçadas, até o momento, nos seguintes temas:

– Atos de movimentações bancárias:

Art. 106. Ao Diretor-Presidente compete:
XI – assinar conjuntamente com o chefe do serviço financeiro os cheques, outros documentos bancários, balancetes e balanços.

Art. 108. Ao Chefe do Serviço Financeiro compete:
IX – assinar conjuntamente com o Diretor Presidente cheques e outros documentos bancários.

– Atos da Política de Investimentos:

Art. 106. Ao Diretor-Presidente compete:
VII – autorizar, conjuntamente com o Chefe do Setor Financeiro, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do patrimônio geral do INPREV, observado o disposto no art. 97 desta Lei;

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